(DOC. VP 161.7215.1000.4700)

STJ. Seguridade social. Processo administrativo disciplinar. Instauração. Nulidade. Preclusão. Aposentadoria compulsória. Intimação. Ocorrência. Cerceamento de defesa não configurada. Sessão reservada. Fundamentação dos votos. Julgamento válido. Recurso desprovido.

«1. Em sede de mandado de segurança que impugna fatos apurados em processo administrativo, a competência do Poder Judiciário cinge-se ao exame da «legalidade do ato coator, dos possíveis vícios de caráter formal ou dos que atentem contra os postulados constitucionais da ampla defesa e do due process of law» (MS 24803/DF - STF). 2. É vedada a nova apreciação sobre a nulidade da sessão de instauração do Processo Administrativo Disciplinar - PAD, em virtude do reconhecimento da de

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