(DOC. VP 161.9070.0015.3600)

TST. Horas extras. Adicional aplicável. Súmula 126/TST.

«A reclamante pugna pela aplicação do adicional de 100%, a partir da segunda hora extra laborada. Contudo, a Corte de origem não consignou a existência de previsão em instrumento normativo do pagamento de horas extras em percentual acima de 50% ou a prática do pagamento nesses moldes, nem foi instada a fazê-lo, mediante a interposição de embargos de declaração (embora tenham sido interpostos embargos declaratórios). Nesse contexto, ante a ausência de registro de aspectos fáticos e

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