(DOC. VP 161.9070.0018.3300)

TST. 2. Dano material. Glosa. Invalidade contrato de prestação de serviços.

«Impertinente a indicação de violação do CLT, art. 462, caput, § 1º, porquanto não trata da invalidade da prova nem do dano material. Recurso de revista não conhecido.»

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