(DOC. VP 162.0774.6006.1600)

STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Bem já caucionado em medida cautelar. Possibilidade de este bem ser convertido em penhora na execução fiscal. Cancelamento do bacenjud. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. No caso dos autos o acórdão recorrido consignou que o bem oferecido à penhora pela executada já havia sido objeto de aceite pela fazenda, nos autos da Medida Cautelar 5030482/52/2014.404.7000, com Termo de Caução devidamente lavrado, sendo possível a executada requerer, após a citação, que o bem então aceito e caucionado na cautelar seja convertido em penhora no

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