(DOC. VP 162.0774.6010.2800)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Instauração. Faculdade conferida ao magistrado. Obscuridade ou contradição no decisum. Não ocorrência. Mero intuito de tentar reverter o resultado do julgamento. Via imprópria. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 476 o incidente de uniformização de jurisprudência consiste numa faculdade conferida ao juiz, como instrumento hábil para sanar divergência prévia entre órgãos fracionários de um mesmo tribunal, o que não ocorre na presente hipótese. 2. Considerando que a matéria alegada nestes embargos de declaração foi devidamente analisada e rechaçada no acórdão embargado, não há como acolher os presentes embargos, tendo em vista a ausência de qualquer

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