(DOC. VP 162.0774.6013.0800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Juros de mora. Compensação. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental. 2. No caso em exame, asseverou a decisão agravada que a conclusão a que chegara o Tribunal de origem, acerca dos ônus sucumbenciais, bem como da regra prevista no CCB/2002, art. 354, Código Civil, demandaria necessariamente o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado da Súm

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