(DOC. VP 162.0774.6014.6500)

STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pedido de absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Causa especial de diminuição de pena. Quantum de incidência. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Quantidade de drogas. Pena superior a quatro anos e inferior a oito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos impossibilidade. Regime inicial semiaberto. Adequação. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. O habeas corpus, como é cediço, não é meio próprio para pretensão absolutória, porque trata-se de intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes do writ 3. O estabelecimento do redutor na fração de 1/6 não se mostrou, de modo flagrante, desarrazoado, dada a quantidade da droga apreendida - 54g de crack - a atrair a incidência do Lei 11.

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