(DOC. VP 162.0774.6016.3600)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Operação arcanjo. Ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado. Pretensão de reexame de matérias analisadas no julgamento do recurso especial e do agravo regimental. Impossibilidade.

«1. De acordo com o CPP, art. 619, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto a matérias que foram devidamente debatidas no acórdão embargado. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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