(DOC. VP 162.1713.1010.7700)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cobrança indevida. Multa do CCB/2002, art. 940. Má-fé constatada pela corte de origem. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. É inviável o recurso especial que pretende modificar a premissa fática assentada pelo Tribunal a quo de que se caracterizou a má-fé na cobrança indevida, apta a desencadear a incidência do CCB, art. 940. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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