(DOC. VP 162.1713.1011.8500)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Execução. Título extrajudicial. Ausência de bens penhoráveis. Suspensão do processo (CPC, art. 791, III). Arguição de prescrição intercorrente. Indeferimento. Ausência de desídia da credora. Inexistência de intimação da exequente. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte só admite a ocorrência da prescrição intercorrente nos casos em que tenha havido a intimação prévia da parte exequente para dar andamento ao feito. Precedentes. 2 - «(...) 2. Suspensa a ação de execução por ausência de bens penhoráveis, nos termos do CPC/1973, art. 791, III, impossível a decretação da prescrição intercorrente. Precedentes. (...)» (AgRg no AREsp 542.594/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 9/12/2014, DJ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote