(DOC. VP 162.1713.1013.0300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Locação. Penhora do imóvel. Ausência de turbação ou esbulho na posse. Ausência de prequestionamento dos demais preceitos legais invocados. Provimento negado.

«1. De acordo com a norma contida no CPC/1973, art. 1.046 a oposição de embargos de terceiro pressupõe turbação ou esbulho na posse, o que não se verifica na espécie, uma vez que a simples penhora do bem, como meio de garantir o direito de crédito exigido do locador, não retira do locatário a posse direta do imóvel. Precedente da Sexta Turma. 2. O requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote