(DOC. VP 162.1740.2002.3600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Defensoria pública. Munus de curadoria especial. Atuação desnecessária no caso concreto, conforme reconhecido pelo sodalício de origem. Prequestionamento de matéria constitucional por via de embargos de declaração. Descabimento.

«1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. 2. Na hipótese dos autos, consoante já exposto no decisum monocrático, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Sodalício a quo está em consonância com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça de que a atuação da Defensoria Pública como curadora especial, no que se refere ao Estatuto da Criança e do Adol

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