(DOC. VP 162.1740.2002.4200)

STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo e processual civil. Contrato administrativo. Nulidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Conexão. Alteração das premissas estabelecidas no acórdão hostilizado. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade contratual. Inaplicabilidade da Súmula 54/STJ.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que no que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. Ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que não há conexão entre as ações, de modo a atrair a competên

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