(DOC. VP 162.1740.2008.0800)

STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Revisão de aposentadoria. Inclusão de tempo de serviço insalubre, perigoso ou penoso. Prescrição do próprio fundo de direito. Provimento negado.

«1. A prescrição do direito de rever ato de aposentadoria, para fins de inclusão de tempo de serviço insalubre, perigoso ou penoso, atinge o próprio fundo de direito. Precedentes. 2. Hipótese em que os atos de concessão de aposentadoria às autoras datam, respectivamente, de 5/4/1995 e 17/10/1997, ao passo que a ação somente foi ajuizada no dia 4/8/2004, quando já transcorrido o prazo prescricional. 3. Agravo regimental não provido.»

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