(DOC. VP 162.1773.8000.4500)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Legitimidade passiva ad causam. Incidência da Súmula 83/STJ. Indenizabilidade da área afetada pela obra pública. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o Estado tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de desapropriação indireta quando os alegados danos causados aos proprietários decorreram de ato administrativo de sua responsabilidade. II - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do CF/88, art. 105, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor

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