(DOC. VP 162.1973.3000.1000)

STJ. Tributário e administrativo. Prouni. Desvinculação da impetrante. Alegada imunidade tributária. Ausência de prova pré-constituída. Matéria controvertida em lides tributárias. Direito líquido e certo não comprovado.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se a impetrante possui direito líquido e certo a permanecer vinculada ao Programa Universidade para Todos - ProUni, apesar de não possuir certidão negativa de débitos tributários. 2. A parte alega ser entidade beneficente de assistência social, mas que «apenas não dispõe da certidão de regularidade fiscal justamente pela discussão travada com a União, acerca do reconhecimento de tal condição e da imunidade que esta goza, sendo atualmente o

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