(DOC. VP 162.2000.3000.1000)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Citação por edital. Alegação de nulidade absoluta. Inexistência.

«A ausência de assinatura do porteiro na certidão da citação editalícia não é o bastante para ocasionar nulidade, uma vez comprovada a realização do ato por afixação no Fórum local. Ademais, o edital foi devidamente publicado no jornal de circulação na região, o que afasta a alegação de nulidade absoluta a ensejar constrangimento ilegal.» Ordem denegada.»

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