(DOC. VP 162.2220.5004.4200)

STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação a dispositivos constitucionais. Via imprópria. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. Homicídio. Delito de trânsito. Dolo eventual. Decisão dos jurados em conformidade com a prova dos autos. Súmula 7/STJ. Violação da Lei 11.689/08. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Inobservância do rito do Júri. Preclusão. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais negativas. Ausência de ilegalidade na fixação da sanção penal. Atenuante inominada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1. Inviável o exame de afronta a dispositivos constitucionais (arts. 5º, XXXV, XXXVIII, LIV, LV, 93, IX e 129, todos da CF/88) em recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, III, a). 2. Não se verifica violação dos arts. 381, I e II, e 619, ambos do CPP, na medida em que o acórdão recorrido enfrentou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, no entanto, solução jurídica contrária aos interesses d

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