(DOC. VP 162.2453.9002.5600)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos aclaratórios no agravo em recurso especial. Malferimento ao CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Inexistência. Descrição suficiente dos fatos. Sentença condenatória. Tese de inépcia da inicial. Preclusão. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Contrariedade ao CP, art. 22. Inexigibilidade de conduta diversa. Violação ao § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 e ao CP, art. 59. Causa de diminuição da pena. Quantum de diminuição. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Afronta aos arts. 65, III, «d» e 33, §§ 2º e 3º, ambos do CP. Ausência das razões jurídicas da vulneração. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não é inepta a denúncia que, como no presente caso, narra a ocorrência de crimes em tese, bem como descreve as suas circunstâncias e indica os respectivos tipos penais, viabilizando, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos moldes do previsto no CPP, art. 41. Incidência do enunciado 83 da Súmula deste Sodalício. 2. O pleito de reconhecimento da inépcia da denúncia, quando já há, como no caso concreto, sentença condenatória, confirmada por acórdão de ap

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