(DOC. VP 162.2462.4003.3200)

STJ. Pedido de afastamento da pena de multa. Acusado que não teria condições de pagá-la. Ausência de violação ou ameaça de violência ao direito ambulatório. Via inadequada.

«1. A imposição de pena de multa ao paciente não tem o condão, por si só, de caracterizar ofensa ou ameaça à sua liberdade de locomoção, razão pela qual não é cabível o manejo do habeas corpus, uma vez que, caso descumprida, não poderá ser convertida em reprimenda privativa de liberdade, nos termos do CP, art. 51. Inteligência do enunciado 693 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Habeas Corpus não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote