(DOC. VP 162.2511.4001.1300)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. IPTU. Transferência do imóvel da rffsa para à União. Imunidade tributária recíproca por substituição tributária. Fundamentação eminentemente constitucional. Reforma em recurso especial. Inviabilidade.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. O acórdão recorrido ancorou-se em fundamentação eminentemente constitucional para solucionar a questão relativa à incidência de IPTU relativo à imóvel transferido à União em virtude da extinção da Rede Ferroviária Federal S/A, o torna inviável a análise da controvérsia em s

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