(DOC. VP 162.2511.4001.4000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao valor da causa. Valor dos contratos. Aplicação do CPC, art. 259, V. Súmula 83/STJ. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Nos termos do CPC, CPC, art. 259, V, o valor da causa em que se pretende a rescisão contratual é o do próprio contrato. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, consistente na configuração dos danos materiais e morais, o que faz incidir a Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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