(DOC. VP 162.2511.4003.4400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato, crime contra a economia popular e publicidade enganosa na relação de consumo. Agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. Arts. 545 do CPC e 258 do RISTJ. Intempestividade.

«1. A jurisprudência deste Sodalício é pacífica no sentido de que, a teor dos artigos 545 do CPC e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para interposição de agravo regimental é de 5 (cinco) dias. 2. No caso, a decisão agravada foi considerada publicada em 21.9.2015 e o regimental foi interposto apenas em 29.9.2015, portanto, fora do prazo legal. 3. Agravo regimental não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote