(DOC. VP 162.2524.0004.0300)

STJ. Habeas corpus. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Ausência de apresentação das razões do recurso interposto nos termos do CPP, art. 600, § 4º. Paciente, reincidente, condenado a uma pena de 24 anos. Razoabilidade. Writ conhecido.

«1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. Ao apelante é facultado apresentar as razões do recurso na instância revisora. Nestes casos, «serão os autos remetidos ao tribunal ad quem onde será aberta vista às partes, observados os prazos legais, notificadas as partes pela publ

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