(DOC. VP 162.2524.0006.3700)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Homicídio qualificado por recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Colisão no trânsito. Reclassificação para homicídio culposo. CTB, art. 302. Despronúncia. Acórdão mantido por seus fundamentos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Para a jurisprudência deste Superior Tribunal, se a desclassificação da conduta pelo juiz da pronúncia ocorre porque cristalina e induvidosa a certeza quanto à inexistência de animus necandi, não há falar em usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri. 2. Não é possível o conhecimento de recurso especial que visa à reforma de acórdão pelo qual se desclassificou o delito de homicídio doloso para culposo, na hipótese em que o Tribunal a q

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