(DOC. VP 162.2661.1000.1200)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Perda superveniente do interesse recursal. CPC, art. 503, parágrafo único. Caracterização.

«1. As razões do agravo regimental voltadas a defender a inexistência de perda de objeto do recurso especial mostram-se dissociadas dos fundamentos adotados no decisum agravado que, em verdade, ancorou-se na perda superveniente do interesse recursal, nos termos do CPC, art. 503, parágrafo único. Deficiência de fundamentação recursal que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A parte agravante não se insurgiu contra a sentença que homologou a desistência do feito

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