(DOC. VP 162.2661.1003.2800)

STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória. Decisão monocrática negando provimento ao recurso. Insurgência da autora.

«1. Violação ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia. 2. A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.083.291/RS, representativo de controvérsia repetitiva, (credor, sendo desnecessário aviso de recebimento (súmula 404/STJ, art. 543-C CPC), consolidou o entendimento de que para a notificação ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de

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