(DOC. VP 162.2661.1004.0000)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão. Não ocorrência. Afronta aos CPC, art. 110 e CPC, art. 265. Não prequestionamento. Verbetes 282 e 356 da Súmula do STF. Provas. Suficiência. Aguardo do juízo penal. Desnecessidade. Revisão. Inviabilidade. Reexame contratual e fático-probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Dependência relativa. Livre convencimento. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Não provimento.

«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. As matérias constantes dos arts. 110 e 265, do CPC, Código de Processo Civil não foram objeto de debate pela Corte de origem. Caracterizado o óbice dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probató

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