(DOC. VP 162.2681.7001.8600)

STJ. Processual civil. Embargos de terceiro. Gratuidade de justiça. Indeferimento pelo acórdão recorrido. Recurso especial sobre o tema. Recolhimento das custas recursais. Desnecessidade. Precedente do Corte Especial. Alegação de nulidade processual. Ausência de intimação para contrarrazões do agravo de instrumento. Alegação em embargos de declaração. Possibilidade. Primeiro momento de atuação da parte nos autos. Recurso especial provido.

«1. Em decisão recente, a Corte Especial deste Tribunal passou a entender ser « desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita...» Na compreensão de não haver «lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício.» (AgRg nos EREsp 1222355/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe 2

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote