(DOC. VP 162.2681.7004.3100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Similitude fática não verificada. 2. Violação do CPC, art. 292. Argumentos do acórdão não infirmados no apelo extremo. Súmulas 283 e 284/STF. 3. Recurso improvido.

«1. Consoante a jurisprudência pacífica do STJ, a divergência jurisprudencial com fundamento na alínea 'c' do permissivo constitucional, nos termos do CPC, CPC, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos julgados que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. No caso,

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