(DOC. VP 162.2724.7003.1700)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Confusão entre credor e devedor. Ausência de prequestionamento. Acórdão assentado em fundamento constitucional. Não interposição de recurso extraordinário.

«1. A Corte de origem não debateu, sequer implicitamente, a matéria relativa ao CCB/2002, art. 381, o que torna ausente o requisito do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Além disso, não houve a interposição do recurso extraordinário, a fim de combater a fundamentação de índole constitucional, o que obsta o trâmite do apelo com esteio na Súmula 126/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote