(DOC. VP 162.2724.7004.8100)

STJ. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Negativa de vigência do CPC, art. 618, I. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência. Nulidade do processo. Citação válida. Ausência.

«1. Afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 282/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. 3. É necessária a citação de ambos

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