(DOC. VP 162.2951.0002.7800)

STJ. Administrativo. Processual civil. Extinção da execução com base no CPC, art. 794, I. Possibilidade. Alegação de pagamento insuficiente. Preclusão. Pretensão de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Inexistente a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. Na verdade, a questão não foi decidida conforme objetivavam os recorrentes, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. 2. Modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, no sentido da possibilidade do pagamento total para finalização do processo, demandaria o reexame de todo o contexto fá

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