(DOC. VP 162.2975.2003.0100)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Excesso de prazo na apreciação do recurso de apelação. Complexidade da causa e pluralidade de réus. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A lei processual não estabelece um prazo para julgamento do recurso de apelação criminal, de forma que a demora no seu processamento deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, a fim de se verificar a caracterização de eventual constrangimento ilegal, sendo cabível o manejo de habeas corpus com vistas a dar agilidade a seu julgamento. 2. Somente se cogita ocorrência do excesso de prazo quando a demora for motivada pelo descaso injustificado do juízo. 3. No caso,

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