(DOC. VP 162.2990.2004.2200)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contradição. Inexistência. Revisão da matéria. Impossibilidade de apreciação. Embargos rejeitados.

«1. Não há falar em contradição no acórdão embargado na hipótese em que a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, concluindo-se pela ausência de violação do art. 475, atual CPP, art. 479, na hipótese em que o documento lido em plenário (laudo cadavérico) não influenciou na formação do convencimento dos jurados, pois não referia ao próprio fato concreto do processo. 2. Esclareceu-se, ainda, que, consoante a jurisprudência do STJ, as possíveis nulidades

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