(DOC. VP 162.3482.6003.6500)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Noticia criminis anônima. Existência de elementos de prova. Necessidade de exame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Detentor de foro por prerrogativa de função (prefeito). Tribunal de Justiça. Competência.

«1. O trancamento de ação penal constitui «medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito» (HC 281.588/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 05/02/2014) e que «só deve ser adotada quando se apresenta indiscutível a ausênc

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