(DOC. VP 162.4151.5001.0200)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, II. Inexistência. Servidor público estadual. Licença-saúde e licença com delimitação de funções. Faltas não justificadas. Alegada ofensa ao CPC, art. 400. Livre convencimento do julgador. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela desnecessidade de produção de prova testemunhal. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. O CPC, art. 131 consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar a

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