(DOC. VP 162.4151.5004.0600)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Multa substitutiva. Ausência de exame do CP, art. 60. CP pela corte de origem. Negativa de prestação jurisdicional. Provimento do reclamo.

«1. Da leitura do acórdão objurgado, observa-se que em momento algum a aventada ilegalidade na dosimetria da pena do recorrente foi apreciada pelo Tribunal Estadual, que, equivocadamente, entendeu que se trataria de tema que não poderia ser examinado em sede de habeas corpus, o que evidencia a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, ensejando constrangimento ilegal passível de ser remediado por este Sodalício. 2. Não se pode exigir que o acusado aguarde o trânsito em jul

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