(DOC. VP 162.4193.5001.4800)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Coisa julgada. Arts. 267, V, e 467 do CPC. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. CPC, art. 301. Ações com causas de pedir diversas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Controvérsia que demanda revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Apontados como malferidos artigos de lei que não possuem comando normativo apto a infirmar as conclusões do acórdão recorrido ou mesmo a levar ao direito pleiteado, aplica-se, nesta Corte Superior, o óbice da Súmula 284/STF. 2. É cediço neste Superior Tribunal de Justiça que é condição imprescindível ao conhecimento do recurso especial que tenham sido ventilados, ainda que implicitamente, no contexto do acórdão combatido, os dispositivos legais indicados como malferidos, e

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