(DOC. VP 162.4193.5002.8500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida e apresentam fundamentos outros, dela parcialmente dissociados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I. A decisão ora agravada conheceu do Agravo, para dar provimento ao Recurso Especial, sob o fundamento, à luz do Emenda Constitucional 20/1998, art. 15, de inexigibilidade de idade mínima e pedágio, para a concessão de aposentadoria especial àqueles que, contando, no mínimo, cinco anos de contribuição, tiverem trabalhado por 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, pelo menos, conforme a atividade profissional, em condições que, para esse efeito, sejam consideradas penos

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