(DOC. VP 162.4193.5003.3000)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Análise de dispositivos constitucionais. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada e dela são parcialmente dissociadas. Súmula 182/STJ. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Concurso público. Seleção para o cargo de agente penitenciário. Alegada violação ao CPC, art. 302. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Avaliação psicológica. Irregularidade na avaliação. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental conhecido, em parte, e, nessa parte, improvido.

«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada e dela são parcialmente dissociadas, mormente quanto à impossibilidade de análise de violação a dispositivo constitucional, em sede de Recurso Especial, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. II. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o vo

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