(DOC. VP 162.6812.9002.8100)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Alegada violação ao CPC, art. 481. Militar. Medida Provisória 2.165-35/2001, art. 1º. Auxílio-transporte. Deslocamento com veículo próprio do servidor. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. Em relação ao CPC, art. 481, o Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, pe

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