(DOC. VP 162.7934.3000.4400)

STF. Imunidade parlamentar material. Prerrogativa constitucional que assegura inviolabilidade aos congressistas «ratione officii» ou «propter officium»

«- A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material (CF/88, art. 53, «caput») - que representa um instrumento vital destinado a viabilizar o exercício independente do mandato representativo - exclui, na hipótese nela referida, a própria natureza delituosa do fato. Doutrina. - A cláusula de inviolabilidade constitucional que impede a responsabilização penal e/ou civil do membro do Congresso Nacional por suas palavras, opiniões e votos também abrange, sob seu ma

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