(DOC. VP 162.7973.0002.3900)

STJ. Tributário. Mandado de segurança. Crédito presumido de IPI. Pedido de ressarcimento. Recurso especial repetitivo. Compensação. Necessidade do trânsito em julgado. CTN, art. 170-A. Ofensa a princípios constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

«1. A Primeira Seção do STJ quando do julgamento, pela sistemática do CPC, art. 543-C, do REsp 1.167.039/DF, interpretando o CTN, art. 170-A, sedimentou orientação no sentido de que «essa norma não traz qualquer alusão, nem faz qualquer restrição relacionada com a origem ou com a causa do indébito tributário cujo valor é submetido ao regime de compensação». 2. No caso, concedeu-se parcialmente a segurança para determinar à autoridade fazendária que, «para fins de apuraç�

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