(DOC. VP 162.8254.8000.4500)

TRT18. Embargos de declaração. Hipóteses de cabimento. Omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos do recurso.

«A teor do CLT, art. 897-A, a via estreita dos embargos de declaração destina-se a sanar eventual omissão, contradição interna ou obscuridade que possa macular o julgamento, além de corrigir manifesto equívoco no exame de pressupostos extrínsecos de recurso, não se prestando, entretanto, à rediscussão de matéria já analisada no acórdão, pois eventual defeito na solução jurídica ofertada não caracterizaria algum daqueles vícios, mas efetivo erro de julgamento, cuja correção

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