(DOC. VP 162.8644.0005.0800)

TJSP. Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento interposto e determinou a extinção da ação, em razão da ilegitimidade passiva «ad causam» das rés. Verificada a ausência de legitimidade de parte, em qualquer tempo e grau de jurisdição, impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito (CPC/2015, art. 485, VI, e § 3º). Entendimento mantido. Recurso improvido.

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