(DOC. VP 162.9481.6000.9600)

TJMG. Sinalização de garagens. Pl de iniciativa do legislativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de interesse local. Sinalização de garagens. Ausência de hipótese de iniciativa privativa do executivo. Arts. 13 e 40, I, da ce. Princípio da eficiência. âmbito de aplicação

«- Não consiste em hipótese de iniciativa privativa do Executivo projeto de lei municipal que verse acerca de matéria de interesse local relativa à sinalização de garagens. Os arts. 13 e 40, I, da Constituição Estadual impõem a aplicação do princípio da eficiência apenas nos atos administrativos e nos serviços públicos prestados, respectivamente.»

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