(DOC. VP 163.1300.2001.0600)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de indisponibilidade de bens nos termos do CTN, art. 185-A. Esgotamento de diligências. Não ocorrência. Revisão impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência firmada nesta Corte é no sentido de que, para a determinação de indisponibilidade de bens e direitos, prevista no CTN, art. 185-A, faz-se necessária a comprovação do esgotamento de diligências para a localização de bens do devedor. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, reconheceu que foram cumpridas diligências suficientes ao deferimento da indisponibilidade, alterar esse entendimento requer reexame fático-prob

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