(DOC. VP 163.1332.3000.7800)

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Taxa de fiscalização de vigilância sanitária. Dispositivos legais tidos como violados. Arts. 77 e 78, do CTN, CTN. Disposições normativas reproduzidas no CF/88, art. 145. CF/88. Impossibilidade de exame, sob pena de usurpação da competência do STF. Matéria constitucional. Agravo regimental improvido.

«I. Na forma da jurisprudência do STJ, é firme o entendimento de que os dispositivos legais tidos por violados (CTN, art. 77 e CTN, art. 78), que versam sobre os requisitos de divisibilidade e de especificidade das taxas, reproduzem as disposições do CF/88, art. 145 - Constituição Federal, cujo exame implicará a apreciação de questão constitucional, de competência exclusiva da Suprema Corte, nos termos do CF/88, art. 102 - Constituição Federal, o que inviabiliza o seu exame, no âm

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