(DOC. VP 163.1350.5003.4100)

STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Impugnação ao cumprimento de sentença. Efeito suspensivo. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao reclamo com base na Súmula 7/STJ. Irresignação da agravante.

«1. A análise acerca do preenchimento dos requisitos para a atribuição de efeito suspensivo ao incidente de impugnação do cumprimento de sentença previsto no CPC, art. 475-M, Código de Processo Civil demanda incursão nos elementos fático-probatórios dos autos, na medida em que a Corte de origem, a partir das provas apresentadas, atestou inexistir demonstração de perigo de dano irreparável. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote